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Registros com a tag <em>condomínio</em>.

Quem está dispensado de obter alvará?
De acordo com o Decreto 41827/2016, artigo 5º, parágrafo 3º, os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos estão excluídos da obrigação de obter...
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Estou fazendo um inventário e me mandaram ir ao ITBI. Gostaria de saber o porquê?
Nas partilhas efetuadas em virtude de   falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis é devido o imposto de reposição. O mesmo acontece no caso de separação ou divórcio em que um dos conjuges fica com um patrimônio imobiliário maior do que a sua quota-parte e na...
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