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Registros com Assuntos CGEU.

Tive minhas mercadorias apreendidas. Como fazer para recuperá-las?
Inicialmente, as mercadorias perecíveis não são passíveis de devolução. Neste caso, as mercadorias são descartadas ou doadas a escolas, hospitais públicos e instituições de caridade habilitadas pelo município, conforme legislação em vigor. Em caso de mercadoria não perecível, o requerimento de liberação pode ser realizado mediante abertura de processo administrativo, no Depósito da...
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Sou Artista de Rua, preciso de autorização da Prefeitura para exercer minha atividade em público? Posso vender os produtos de minha autoria?
As manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, tais como praças anfiteatros, largos, boulevards, independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais, desde que observados, os seguintes requisitos: I - sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações espontâneas; II - permitam a livre fluência do trânsito; III - permitam a passagem e...
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Que mercadorias podem ser vendidas nas tendas autorizadas localizadas nas praias?
Nas tendas poderão ser comercializados apenas os seguintes produtos: I - cerveja em lata; II - refrigerante e água mineral em lata ou plástico; III - coco verde; IV - caipirinha; V - sucos e refrescos industrializados e embalados; VI - sanduíches prontos e embalados; VII - biscoitos; VIII - batata frita industrializada; IX - sorvetes...
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Que mercadorias podem ser vendidas pelos ambulantes sem ponto fixo nas praias?
Os ambulantes autorizados e sem ponto fixo só poderão vender, utilizando-se de tabuleiro, caixa térmica, cesta, caixa envidraçada, gradil ou cabideiro, os seguintes produtos: I - refrigerante e água mineral em lata ou plástico; II - sucos/refrescos/mates industrializados, vedado o fracionamento do produto no local; III - cerveja em lata; IV - biscoitos; V -...
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Tenho autorização de uma tenda para venda de mercadorias na praia. Posso alugar a tenda para outra pessoa?
Não, é proibido, em qualquer hipótese, ao comerciante ambulante, alugar, vender ou repassar a terceiros, o seu direito de uso do ponto fixo, sob pena de ser cancelada a autoriazação. 
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